Decreto-Lei n.º 128/2014, Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Download PDF
Download PDF
Decreto Lei n.º 165/2014 - regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias
Download PDF
Download PDF
Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de janeiro, alterações ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Download PDF
Download PDF
COVID-19 Regras Higiene Cabazes
COVID-19 | Regras de Higiene - cabazes da horta para entrega ao domicílio
Download PDF