LEGISLAÇÃO

Consulte a listagem de legislação aplicável em mar2020.pt

• Regime de apoio no domínio da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura - Portaria n.o 64/2016 
• Regime de apoio à recolha de dados no quadro da Política Comum das Pescas - Portaria n.o 63/2016 
• Regime de apoio aos investimentos a bordo no domínio da eficiência energética, segurança e seletividade - Portaria n.o 61/2016 
• Regime de apoio ao arranque de atividade para jovens pescadores - Portaria n.o 60/2016
• Regime de apoio ao desenvolvimento de novos mercados, campanhas promocionais e outras medidas de comercialização - Portaria n.o 58/2016 
• Regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos - Portaria n.o 57/2016 
• Regime de apoio aos planos de produção e de comercialização - Portaria n.o 53/2016 
• Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação - Portaria n.o 52/2016
• Regime de apoio ao desenvolvimento sustetável da aquicultura, nos domínios da inovação, do aconselhamento e dos investimentos produtivos - Portaria n.o 50/2016